Dados de replicação para: A busca domiciliar em casos de flagrante delito na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no ano de 2024

A presente pesquisa tem como objetivo analisar a jurisprudência do STJ sobre busca domiciliar nos casos de flagrante delito no ano de 2024. A escolha pelo STJ deve-se ao fato de tratar-se da Corte responsável pela interpretação da lei federal. A despeito de tratar-se de tema que implica restrição a direito fundamental, o STF, na tese de repercussão geral firmada no Tema 280, fixou o entendimento de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões. O critério das “fundadas razões”, assim nos parece, coincide ou muito se aproxima àquele exigido para a determinação judicial de busca domiciliar (art. 240, § 1º, CPP). Logo, a matéria também toca no aspecto da interpretação da lei federal. Para a pesquisa de jurisprudência utilizou-se o sistema de “pesquisa avançada” do endereço eletrônico do STJ (https://scon.stj.jus.br/SCON/). Foram pesquisadas decisões colegiadas julgadas pela Quinta Turma, pela Sexta Turma, pela Terceira Seção e pela Corte Especial do STJ no ano de 2024. Para tanto, no campo “Data de julgamento”, foram inseridas as datas de 01/01/2024 a 31/12/2024. Foram utilizadas as seguintes palavras-chave: “busca domiciliar flagrante”. Com esses termos, foram encontrados 547 julgados. Desses, foram objeto de análise 415 acórdãos. A pesquisa pelas palavras-chave, principalmente pelo termo “domiciliar”, trouxe julgados que se referiam, p. ex., à busca pessoal (a redação do art. 244 do CPP contém a expressão “domiciliar”) e à prisão domiciliar. Nesses casos, os acórdãos foram excluídos da pesquisa. (2025-03-04)

本研究旨在分析2024年巴西联邦高等法院（Superior Tribunal de Justiça, STJ）针对现行犯案件中住所搜查的司法判例。本次研究选取巴西联邦高等法院作为分析对象，系因其为负责联邦法律解释的司法机关。尽管该议题涉及基本权利的克减，但巴西联邦最高法院（Supremo Tribunal Federal, STF）在第280号主题确立的普遍影响论题中，确立了如下裁判规则：若无司法令状而强制进入住所，仅在具备正当理由时方具有合法性，即便该行为发生于夜间。本文认为，“正当理由”这一判断标准，与住所搜查的司法令状要求（《巴西刑事诉讼法典》（Código de Processo Penal, CPP）第240条第1款）相符或高度近似。因此，该议题亦涉及联邦法律的解释问题。本次司法判例研究采用了巴西联邦高等法院官方网站的“高级检索”系统（https://scon.stj.jus.br/SCON/），检索范围覆盖2024年巴西联邦高等法院第五庭、第六庭、第三庭及特别法庭作出的合议裁判。为此，在“审判日期”检索字段中，设置了2024年1月1日至2024年12月31日的检索区间。本次检索使用的关键词为：“现行犯住所搜查”。通过上述关键词，共检索到547份裁判文书，其中415份判决书纳入本次分析范围。本次关键词检索，尤其是“住所”一词，返回了涉及人身搜查（《巴西刑事诉讼法典》第244条条文表述包含“住所”一词）及住所监视居住的裁判文书，此类文书均被排除出本次研究的分析范围。（2025-03-04）