DESAFIOS DO TRABALHO COM A AUTOAVALIAÇÃO INSTITUCIONAL PARTICIPATIVA EM UNIVERSIDADES FEDERAIS BRASILEIRAS.
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A pesquisa avaliou a aplicabilidade da Lei Complementar nº 147/2014 e seus efeitos nas aquisições de gêneros alimentícios do Restaurante Universitário da Universidade Federal de Viçosa (UFV) entre os anos de 2011 e 2017. O estudo concluiu que a aplicação dos instrumentos de tratamento favorecido e diferenciado promovidos pela legislação ainda é discreta e moderada, sendo concedida a exclusividade em 34,1% dos itens licitados que cumpriam os requisitos legais, e a reserva de cotas em apenas 4,4% das situações. Em relação aos impactos operacionais e econômicos, o teste t de Student para amostras independentes indicou que o tratamento diferenciado de exclusividade para microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPPs) afetou negativamente os processos licitatórios nos seguintes aspectos:
