ATIVISMO JUDICIAL E JUSTIÇA ELEITORAL EM SUAS FUNÇÕES NÃO JUDICANTES:

A pesquisa tem por objetivos diferenciar o ativismo judicial da judicialização da política; discorrer sobre as funções da Justiça Eleitoral e suas peculiaridades; bem como estudar como o ativismo tem impactado as resoluções expedidas e consultas respondidas pelo TSE. A resoluções apontadas como inovadoras no ordenamento jurídico foram escolhidas com base na repercussão acadêmica apontada em outras pesquisas, sobretudo de Salgado (2010) e Coelho (2014), e analisando a recente Res. 23.610/2019. As consultas, por sua vez, foram escolhidas tomando-se por base os julgamentos do ano de 2020, sendo analisadas 61. Destas, 48 não foram conhecidas e o mérito de 13 foi estudado, apontando-se duas mais relevantes nos resultados.

本研究旨在区分司法能动主义（judicial activism）与政治司法化（judicialization of politics）；论述选举法院的职能及其特殊性；同时探究司法能动主义对巴西高等选举法院（Tribunal Superior Eleitoral，简称TSE）作出的决议与答复的咨询事项所产生的影响。本研究选取法律体系中被视为具有创新性的决议作为分析对象，遴选依据为其他研究（尤其是Salgado（2010）与Coelho（2014）的相关成果）所提及的学术影响力，并同步分析2019年第23610号决议（Res. 23.610/2019）。至于咨询事项，本研究以2020年的审判案件为基础进行遴选，共分析61项相关事项。其中48项未被受理，对13项的实体审理部分展开研究，并指出其中两项在最终研究结果中具有最高相关性。