ATIVISMO JUDICIAL E JUSTIÇA ELEITORAL EM SUAS FUNÇÕES NÃO JUDICANTES:

A pesquisa tem por objetivos diferenciar o ativismo judicial da judicialização da política; discorrer sobre as funções da Justiça Eleitoral e suas peculiaridades; bem como estudar como o ativismo tem impactado as resoluções expedidas e consultas respondidas pelo TSE. A resoluções apontadas como inovadoras no ordenamento jurídico foram escolhidas com base na repercussão acadêmica apontada em outras pesquisas, sobretudo de Salgado (2010) e Coelho (2014), e analisando a recente Res. 23.610/2019. As consultas, por sua vez, foram escolhidas tomando-se por base os julgamentos do ano de 2020, sendo analisadas 61. Destas, 48 não foram conhecidas e o mérito de 13 foi estudado, apontando-se duas mais relevantes nos resultados.

本研究旨在区分司法能动主义（judicial activism）与政治司法化（judicialization of politics）；系统阐释选举司法机构（Electoral Justice）的职能及其独特属性；并探究司法能动主义对巴西联邦高等选举法院（Tribunal Superior Eleitoral, TSE）作出的正式决议与答复的咨询案件所产生的影响。本研究选取法律体系中被认定为具有创新性的决议作为分析样本，选取依据为其他相关研究（尤其是Salgado（2010）与Coelho（2014）的研究成果）所提及的学术影响力，并结合新近发布的第23.610/2019号决议开展分析。而就咨询案件而言，本研究以2020年的裁判案件为基准筛选样本，共计分析61起咨询案件。其中48起未被受理，剩余13起进入实体审理环节，最终遴选出两项最具代表性的研究结果。