A utilização de mecanismos alternativos de resolução de disputas pela administração pública em suas contratações e sua evolução legislativa

Este artigo tem como objetivo realizar a análise da evolução entre a Lei 9.307/1996 e a Lei de licitações. Lei 14.133/2021, realizando uma retrospectiva legal sobre a vigência da Lei de Arbitragem, número 9.307/1996, e seu início, quando houve o início da permissão para que os agentes públicos pudessem iniciar o uso de mecanismos alternativos de resolução de disputas nos contratos públicos. Por meio de uma revisão de literatura, bem como, análise legal denota-se que a lei de licitação atual publicada em 2021 pode ser considerada um avanço nas disputas judiciais envolvendo obras públicas.

本文旨在分析1996年第9307号法律与2021年第14133号招标投标法之间的演进脉络，并对1996年第9307号仲裁法的施行情况及其出台背景开展法律回溯——该法首次允许公共部门主体在公共合同中采用替代性纠纷解决机制（Alternative Dispute Resolution，ADR）。通过文献综述与法律分析可知，2021年颁布的现行招标投标法，可被视为公共工程相关司法纠纷解决领域的重大进步。