Data for: Áreas verdes e legislação urbana nas capitais brasileiras: assimetrias, omissões e contradições na gestão das cidades

Os arquivos correspondem as legislações vigentes (até setembro de 2024) que apresentassem orientações ou fizessem referência à implantação de áreas verdes urbanas nas esferas federal e municipal, sendo esta última restrita às 27 capitais brasileiras (incluindo Brasília). Para a obtenção dos documentos, foram consultados diários oficiais e páginas eletrônicas das respectivas câmaras municipais e os links de acesso aos arquivos estão listados no arquivo README. Diferentes tipos de documentos foram encontrados e analisados, como Leis Municipais ou Complementares, Planos Diretores, Códigos municipais (de Obra; de Urbanismo; de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo), Emendas à Leis Orgânicas e Decretos.