O MUNICÍPIO BRASILEIRO E A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE NO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL Á LUZ DO ESTATUTO DA CIDADE

 Sumário: 01. Introdução. 02. O Município no contexto jurídico nacional;  03. Princípios que informam a Ordem Econômica Constitucional Ambiental e o Direito Ambiental; 04.  Políticas Públicas Ambientais: Constitucionais e infralegais; 05. O Papel do Município no Desenvolvimento Econômico Sustentável: Reflexões sobre a Tributação Ambiental como Instrumento de Planejamento Público;  06. A proteção do meio ambiente no âmbito municipal; 07. A Função do Plano Diretor em relação ao Meio Ambiente; 08. O Orçamento Participativo como instrumento de participação democrática nas questões de desenvolvimento econômico sustentável face ao Estatuto da Cidade; 09. Conclusão; 10. Bibliografia.目录：01. 引言；02. 国家法律框架下的市政当局；03. 指引宪法环境经济秩序与环境法的基本原则；04. 环境公共政策：宪法性规范与下位法规范；05. 市政当局在可持续经济发展中的作用：以环境税作为公共规划工具的思考；06. 市政领域的环境保护；07. 城市总体规划在环境保护中的作用；08. 结合《城市宪章》，参与式预算作为可持续经济发展相关议题的民主参与工具；09. 结论；10. 参考文献