O SISTEMA CARCERÁRIO NO BRASIL E AS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS: UM ESTUDO A PARTIR DO QUE ESTABELECE A LEI DE EXECUÇÃO PENAL Nº 7.210/84

RESUMO Os métodos punitivos no âmbito jurídico tiveram início com o desenvolvimento da sociedade, evidenciando o descumprimento das normas. A Legislação Penal foi criada no ano de 1940 para estabelecer o que deveria ser considerado conduta criminosa e o sistema carcerário foi instituído como um local para aprisionar aqueles que fossem avaliados como culpados. Considerando o grande aumento no nível de criminalidade, foi aprovada no Brasil, em 1984, a Lei de Execução Penal, tendo como objetivo regular o cumprimento das sentenças e as formas como o condenado deve ser inserido no estabelecimento prisional. Com o aumento da população carcerária, surgiram as organizações criminosas, que inicialmente buscavam lutar por melhorias dentro dos presídios. A pesquisa teve como objetivo elucidar se a não aplicabilidade da Lei 7.210/84 é eficaz na pacificação dos presídios, tendo em vista o método de segregação dos presos por facção, apresentando exemplos reais de eventos ocorridos dentro do sistema carcerário. A metodologia foi pesquisas qualitativa, bibliográfica, exploratória e internetnográfica. Além dessas, foi realizado um trabalho de campo com um Juiz, um Delegado, um Policial Penal e um Ex-detento. Os procedimentos foram aplicação de questionários com perguntas abertas. As teorias que sustentam as análises foram acessadas em bibliotecas digitais, revistas científicas indexadas à Plataforma Sucupira, livros e capítulos de livros. Ao final da pesquisa compreendemos que a não aplicabilidade da Lei de Execução Penal precisa de ser mais estudada permitindo, assim, maior visibilidade, para que a sociedade possa perceber a sua importância, favorecendo a dignidade da pessoa humana.摘要 法律领域的惩罚手段随社会发展应运而生，其初衷在于规制违反规范的行为。1940年，刑事立法正式颁布，明确了犯罪行为的认定标准，并设立监狱系统，用于关押经评估认定有罪的人员。鉴于犯罪率大幅攀升，巴西于1984年通过《刑法执行法》，旨在规范刑罚的执行流程，以及罪犯收监服刑的相关管理方式。随着监狱在押人数持续增长，监狱内逐渐出现犯罪组织，其最初诉求为改善监狱内部环境。本研究旨在探究不适用第7210/84号法律是否能够有效实现监狱维稳，研究采用按帮派隔离囚犯的方式，并结合监狱系统内发生的真实事件案例展开分析。本研究采用定性研究、文献研究、探索性研究及网络调研的方法。此外，研究还开展了实地访谈，受访对象包括一名法官、一名警长、一名狱警及一名前服刑人员，调研采用开放式问卷形式。本研究的分析依托的理论资源来自数字图书馆、苏库皮拉平台（Plataforma Sucupira）收录的学术期刊、图书及图书章节。研究最终得出结论：《刑法执行法》的适用现状仍有待进一步研究，以此提升其社会知晓度，让公众充分认识其重要价值，进而助力维护人类尊严。