Quadro - Definições para refugiado.pdf
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Quadro com as definições para "refugiado", de acordo com as seguintes normas jurídicas: - Constituição da OIR (1946) - Estatuto do ACNUR (1950) - Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951) - Protocolo de 1967 Relativo ao Estatuto dos Refugiados (1967) - Convenção da Organização de Unidade Africana (OUA) de 1969 - Declaração de Cartagena (1984) - Lei no 9.474/1997 (Lei de Refúgio)
提供机构：
Repositório de Dados de Pesquisa da Unicamp
创建时间：
2023-08-22
