Jurisprudência- intimação e citação - meio eletrônico.xlsx
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Tabela com a base de dados utilizada para a elaboração do estudo "A citação por <i>whatsapp</i> no processo penal brasileiro e sua compatibilidade com o direito ao contraditório". Composta por decisões do STJ e do STF buscadas a partir do parâmetro “citação <i>Whatsapp</i>” (STF) e “citação <i>Whatsapp</i> nulidade" (STJ), com marco temporal delimitado até 18/03/2024.
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2024-09-09
