Cartas de zonas inundáveis - Ilha da Madeira - Extensão de Inundação (Período de Retorno de 500 anos)

O Decreto-Lei n.º 115/2010, de 22 de Outubro, aprova o quadro para a avaliação e gestão dos riscos de inundações, com o objectivo de reduzir as suas consequências prejudiciais, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e indo igualmente ao encontro da preocupação relativa à mitigação dos efeitos das inundações, estabelecida na Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro. Neste contexto foi avaliado pela Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente da Região Autónoma da Madeira o risco de inundação, tendo-se para o efeito elaborado, as cartas de zonas inundáveis e as cartas de riscos de inundações, indicativas das potenciais consequências prejudiciais associadas a diferentes cenários de inundações, incluindo a avaliação das actividades que provocam o aumento dos riscos de inundações.

《第115/2010号法令》，于2010年10月22日颁布，旨在批准洪水风险评估与管理框架，以减轻洪水带来的不利后果。该法令将欧盟议会和理事会于2007年10月23日颁布的《2007/60/EC号指令》纳入国内法，并响应了欧盟议会和理事会于2000年10月23日颁布的《2000/60/EC号指令》中关于减轻洪水影响的关切。在此背景下，由马德拉自治区领土与环境保护局对洪水风险进行了评估，并编制了洪水易发区地图和洪水风险图，这些地图和图表旨在展示不同洪水情景下可能产生的有害后果，包括评估导致洪水风险增加的活动。