O Processo de Adesão do Estado Brasileiro à Convenção Americana de Direitos HUmanos
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Organização, catalogação e disponibilização pública de corpus documental parcialmente inédito referente ao processo de adesão do Brasil à Convenção Americana de Direitos Humanos (1980–1992), publicado em repositório científico internacional (Zenodo), com DOI permanente e licença Creative Commons, contribuindo para a historiografia jurídica brasileira e para a ciência aberta.
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2026-01-22



