Jurisdição constitucional no Brasil (1988-2014)
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资源简介:
Banco produzido em pesquisa de doutoramento desenvolvida no Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. O banco contém informações sobre todas as Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas ao juízo do STF (Supremo Tribunal Constitucional) desde a promulgação da Constituição brasileira de 1988 até 12 de dezembro de 2014, incluindo os votos de cada um dos ministros do STF.
创建时间:
2023-11-21



