Relativização da Súmula 593/STJ em casos de estupro de vulnerável: uma análise empírica das premissas fáticas mobilizadas pelo STJ para o distinguishing
收藏SciELO Data2026-04-30 更新2026-05-02 收录
下载链接：
https://data.scielo.org/dataset.xhtml?persistentId=doi:10.48331/SCIELODATA.5EIHKX
下载链接
链接失效反馈官方服务：
资源简介：
Este conjunto de dados reúne as decisões que compuseram o corpus do artigo. Contém 136 acórdãos proferidos entre agosto de 2015 e setembro de 2025 a respeito do crime do art. 217-A do CP, com menção à súmula 593 do STJ e expressões indicativas de relação à ratio decidendi firmada no Tema 918/STJ.
创建时间：
2026-04-30
