Perímetros de proteção intermédia captação subterrânea
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资源简介：
Lei da água, Lei 58 de 2005: Artigo 37: Medidas de protecção das captações de água: c) Zona de protecção intermédia; DL 382-99:Artigo 6: Servidões administrativas e restrições de utilidade pública
《水法》，2005年第58号法律：第三十七条：水捕获设施的保护措施：c）中间保护区；第382-99号执行法令：第六条：行政役权和公共用途限制
提供机构：
dados.gov.pt
