NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ABANDONO DE DEFESA, COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SOLICITAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PRAZOS E PROVIDÊNCIAS URGENTES

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ABANDONO DE DEFESA, COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SOLICITAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PRAZOS E PROVIDÊNCIAS URGENTES NOTIFICANTE: ÁLAZE GABRIEL DO BREVIÁRIO, solteiro, portador do RG nº 58.790.722-8, inscrito no CPF sob o nº 090.136.516-58, residente e domiciliado na Rua Aquidaban, nº 421, Centro, CEP 13560-120, São Carlos/SP, com endereço eletrônico [e-mail], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 5º, V, X e XIV da Constituição Federal, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei nº 9.394/96) e demais normas aplicáveis, propor a presente: NOTIFICADOS: · Núcleo da Defensoria Pública da Comarca de São Carlos SP · Juízo e Cartório das 1ª, 2ª e 3ª varas criminais; 1ª, 2ª e 3ª varas cíveis · Autoridades Policiais e Judiciárias competentes I – DA RAZÃO DA PRESENTE NOTIFICAÇÃO Por meio da presente, notifico formalmente Vossas Senhorias acerca do abandono de defesa técnica em processos em que figure como parte, situação esta que configura grave violação ao direito constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF), ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LV, CF). PROCESSOS EM ANDAMENTO NAS VARAS CRIMINAIS 1 – 1008559-06.2025.8.26.0566 – senha smqrux (Geordano e Rodrigo) 2 – 1008569-50.2025.8.26.0566 – kdekq (Carlos Must) 3 – 1008576-42.2025.8.26.0566 – evveli (Jorge) 4 – 1008631-90.2025.8.26.0566 – matedo (Jonas DPE São Carlos) 5 - 1008610-17.2025.8.26.0566 – vcsj1p (Juliana e Danitiele) 6 – 1008615-39.2025.8.26.0566 – dtqryt (Jonathan) 7 – 1010098-07.2025.8.26.0566 – edguob (servidoras(as) da USP e IFSP, outros) 8 – 1010100-74.2025.8.26.0566 – byw0wa (servidoras(es) da FATEC) 9 – 1010101-59.2025.8.26.0566 – obhccm (Maridete – extinto) 10 – 1512636-98.2025.8.26.0566 – k0gu56 (Michel da USP) 11 – 1006688-38.2025.8.26.0566 – mhmv5m (Patricia Carvalho da Silva) – perícia médico-psiquiátrica agendada para 26.11.25 às 10hs20min, em Ribeirão Preto PROCESSOS EM ANDAMENTO NAS VARAS CÍVEIS 12 – 5003781-97.2024.8.13.0637 (rescisória Sanclair e outros) 13 – 5003942-10.2024.8.13.0637 (rescisória Isabela) 14 – 1009601-90.2025.8.26.0566 – senha v3tup (fazenda publica) 15 – 1009602-75.2025.8.26.0566 – senha kjybov (fazenda publica) 16 – 1009593-16.2025.8.26.0566 – senha uvhp8n (remici) 17 – 4000753-63.2025.8.26.0566 – senha (maridete) 18 – 1010305-06.2025.8.26.0566 – senha rnjknz (cruzeiro do sul) 19 – 1010306-88.2025.8.26.0566 – senha nyl2ez (yvy enber) 20 – 1010309-43.2025.8.26.0566 – senha 6fxfs2 (must) 21 – 1010310-28.2025.8.26.0566 – senha edopmv (USP e servidores) 22 – 1010311-13.2025.8.26.0566 – senha c5zhhks (Jorge) 23 – 1010313-80.2025.8.26.0566 – senha oafcby (Uninter) 24 – 1016867-61.2025.8.26.0071 (mandado de segurança em face da UNESP Bauru) 25 – 5001074-55.2025.4.03.6115 (UFSCar – 2ª vara federal de São Carlos) 26 – 5001015-08.2025.4.03.6115 (UFLA - 1ª vara federal de São Carlos) 27 – 5001057-57.2025.4.03.6115 (IFSP – 1ª vara federal de São Carlos) Foi constatada a ausência de atuação do(a) defensor(a) anteriormente constituído(a)/nomeado(a), o que resulta em inequívoca irregularidade na representação processual e coloca em risco a preservação dos meus direitos. Ressalte-se que a ausência de defesa e acompanhamento processual caracteriza hipótese de nulidade absoluta, nos termos da jurisprudência consolidada do STF e STJ. II – DAS PROVAS Junto à presente, encaminho link de prova/documento comprobatório que evidencia o abandono/cerceamento da defesa, arbitrariedade e prevaricação praticada pela unidade de defensoria publica da comarca de São Carlos SP, e obstrução do meu acesso a justiça, comprovadas aqui https://youtu.be/4HaGKfV261E, a ser considerado por este Núcleo e por este Juízo para adoção das medidas cabíveis. III – DOS PEDIDOS Diante do exposto, REQUEIRO: 1. Ao Núcleo da Defensoria Pública: imediata ciência da irregularidade, com a adoção das providências administrativas e jurídicas necessárias à designação de novo(a) defensor(a) público(a) ou dativo(a) que assuma regularmente a defesa, sob pena de nulidade dos atos processuais. 2. Ao Juízo/Cartório competente de cada um dos processos cujos números foram fornecidos: que se determine a suspensão imediata dos prazos processuais até a regularização da representação técnica, garantindo o exercício pleno da defesa e evitando prejuízo irreparável. 3. Às autoridades policiais e judiciárias competentes: ciência da ocorrência, de modo a assegurar a legalidade, a proteção de direitos fundamentais e a integridade da marcha processual. IV – DO CARÁTER URGENTE Esta notificação possui caráter de urgência e deve ser apreciada imediatamente, sob pena de configuração de cerceamento de defesa e responsabilização funcional pelos prejuízos ocasionados pela omissão. Nestes termos, notifico e aguardo providências imediatas. São Carlos, 03 de outubro de 2025.