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Jurisdição constitucional no Brasil (1966-2017)

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DataCite Commons2025-05-12 更新2025-05-17 收录
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Terceira versão do banco de dados "Jurisdição constitucional no Brasil". Dois anos após a publicação da primeira versão, trata-se, ainda, da única fonte de dados de acesso irrestrito contendo informações sobre o modo como votou (vencedor ou vencido) cada um dos ministros e ministras do Supremo Tribunal Federal em todas as ações de inconstitucionalidade - Representações contra Inconstitucionalidade (Rps), Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIns), Argüições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs), Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão (ADOs) e Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade (ADCs) - julgadas liminar ou definitivamente até 31 de dezembro de 2017.

提供机构:
Harvard Dataverse
创建时间:
2018-06-11
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