SRUP - Reserva Agrícola Nacional
收藏dados.gov.pt2023-06-29 更新2025-03-22 收录
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资源简介:
Servidão e Restrição de Utilidade Pública (SRUP) - Reserva Agrícola Nacional (RAN), em vigor em Portugal Continental. A RAN é o conjunto das áreas que em termos agroclimáticos, geomorfológicos e pedológicos apresentam maior aptidão para a atividade agrícola. As áreas da RAN devem ser afetas à atividade agrícola e por isso, numa ótica de uso sustentado e de gestão eficaz do espaço rústico, são áreas non aedificandi nas quais são interditas todas as ações que diminuam ou destruam as potencialidades para o exercício da atividade agrícola. A cartografia da RAN é elaborada ao nível municipal, sendo publicada na respetiva Planta de Condicionantes do Plano Diretor Municipal (PDM). A informação geográfica fornecida através dos respetivos serviços Web foi produzida pela DGT e por outras entidades oficiais, a partir de informação legalmente depositada no Sistema Nacional de Informação Territorial (SNIT) relativa à delimitação da RAN.
Servidão e Restrição de Utilidade Pública (SRUP) - Reserva Agrícola Nacional (RAN),在葡萄牙大陆地区施行。RAN涵盖了在农业气候、地貌和土壤学方面具有最高农业适宜性的区域集合。RAN区域应专门用于农业活动,因此,从可持续利用和有效管理乡村空间的角度出发,这些区域应被划定为非建筑区域,其中禁止一切可能削弱或破坏农业活动潜力的行为。RAN的测绘工作在市级层面进行,并在相应的城市总体规划(PDM)条件图上予以公布。通过相关网络服务提供的地理信息由DGT及其他官方机构根据在国家级信息领土系统(SNIT)中依法存档的RAN边界信息制作而成。
提供机构:
dados.gov.pt



