A governança brasileira de inteligência artificial como trama: o que o protocolo autoriza a dizer — e o que recusa transformar em política

Este artigo aplica o protocolo de governança da transição conhecimento–ação ao arranjo institucional brasileiro de inteligência artificial no período de 2021 a setembro de 2026, com base em um corpus restrito a fontes oficiais e normas setoriais vigentes. Em vez de redescrever a tramitação do PL 2.338/2023, o trabalho detalha o percurso analítico pelo qual o protocolo transforma evidências institucionais em um juízo formal de autorização, recusando-se a converter essa avaliação em um plano de governo programático. O percurso metodológico percorre foro ontológico, escala, integridade estrutural, envelope normativo, tratamento de incerteza e a tomada de decisão no Gateway. O material empírico abrange instrumentos como a EBIA, o PBIA 2024–2028, a LGPD, o ECA Digital, a Lei 15.487/2026, decretos regulamentadores do Marco Civil da Internet, resoluções de conselhos de classe (CFM, Cofen, CNJ), regramentos da Anvisa (RDC 657/2022) e atos da ANPD. O resultado do método não se traduz em taxas quantitativas ou recomendações administrativas, mas em um ato institucional: a não aprovação do arranjo vigente como suficiente, a restrição dos instrumentos lícitos aos seus respectivos foros, o bloqueio de autonomizações indevidas de sistemas cognitivos e a devolução à revisão humana das lacunas não cobertas pela regulação nacional.