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Jurisdição constitucional no Brasil (1988-2014)

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Harvard Dataverse2016-05-03 更新2026-04-09 收录
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资源简介:

Banco produzido em pesquisa de doutoramento desenvolvida no Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. O banco contém informações sobre todas as Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas ao juízo do STF (Supremo Tribunal Constitucional) desde a promulgação da Constituição brasileira de 1988 até 12 de dezembro de 2014, incluindo os votos de cada um dos ministros do STF.

提供机构:
IESP-UERJ
创建时间:
2016-01-01
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