Reserva Marinha Extrativista de Itaipu - RESEX (Mapa 5)

Descrição: Trata-se de uma área de domínio público, com uso concedido às populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseie-se no extrativismo, com os objetivos básicos de proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos seus recursos naturais, criada pelo Decreto Estadual nº 44.417, de 30 de setembro de 2013 (Fonte: INEA). Faz parte do Plano Diretor de Niterói 2019 (NITERÓI, Lei nº 3385 de 21 de janeiro de 2019). Autor: Prefeitura Municipal de Niterói Responsável: SMU- Secretaria Municipal de Urbanismo Cobertura Temporal: Até 2019 Frequência de atualização dos dados: Sob demanda Referencial Geodésico/DATUM: SIRGAS 2000. Sistema de Projeção: UTM Zone 23S. Formatos de apresentação: .csv, .kml, shapefile Data de inclusão: 22/12/2022 às 16:30 Última atualização dos dados: 22/12/2022 às 16:30 Fonte:SMU/SIGEO Link para download: https://www.sigeo.niteroi.rj.gov.br/datasets/geoniteroi::reserva-marinha-extrativista-de-itaipu-resex-mapa-5/about数据集描述：本数据集对应一片公有区域，其使用权授予传统采掘群体，该群体以采掘业为生存依托。本数据集的核心宗旨为保护该群体的生计与文化，并保障其自然资源的可持续利用，该区域由2013年9月30日发布的第44417号州级法令设立（数据来源：INEA）。 本数据集隶属于《2019年尼泰罗伊市总体规划》（尼泰罗伊市，2019年1月21日第3385号法令）。 编制单位：尼泰罗伊市市政府 负责机构：SMU——城市规划市政秘书处 时间覆盖范围：截至2019年 数据更新频率：按需更新 大地测量基准/基准面：SIRGAS 2000 投影坐标系：UTM 23S带 数据交付格式：.csv、.kml、shapefile 数据入库时间：2022年12月22日16:30 数据末次更新时间：2022年12月22日16:30 数据来源：SMU/SIGEO 下载链接：https://www.sigeo.niteroi.rj.gov.br/datasets/geoniteroi::reserva-marinha-extrativista-de-itaipu-resex-mapa-5/about