TRANSPARENCIA E INVESTIMENTO PÚBLICO MUNICIPAL: Evidências utilizando um desenho de regressão descontinua

O estudo utiliza um painel de dados municipais brasileiros cobrindo o período de 2010 a 2016, com dois grupos de municípios: tratados (acima de 10.000 habitantes, obrigados pela LAI a manter portais de transparência ativa na internet) e controle (até 10.000 habitantes, dispensados pelo art. 8.º, § 4.º da lei). A variável dependente principal é o investimento público per capita total, com desagregações em saúde e educação. As covariáveis incluem número de eleitores, PIB per capita, transferências intergovernamentais e indicadores fiscais extraídos do SICONFI/STN. O ponto de corte de 10.000 habitantes é tratado como instrumento exógeno — não foi escolhido pelos municípios, mas fixado pela própria lei — o que viabiliza a estratégia de identificação causal. O método é o Desenho de Regressão Descontínua Fuzzy (RDD-Fuzzy), estimado via mínimos quadrados em dois estágios (2SLS). A lógica é comparar municípios ligeiramente acima e abaixo do limiar de 10.000 habitantes, que são essencialmente similares em todas as dimensões exceto na obrigatoriedade da LAI. A validade interna é verificada por: (i) teste de manipulação de Cattaneo, Jansson e Ma (2018), que descarta acúmulo artificial de municípios em torno do corte; (ii) placebos com cutoffs alternativos (5.000 e 12.500 habitantes), que não produzem efeitos significativos; (iii) estimação com kernel Epanechnikov como robustez.