PGRH do Minho e Lima - RH1 - Resumo Não Técnico

PGRH DO MINHO E LIMA - RESUMO NÃO TÉCNICO O presente documento pretende concretizar a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) da proposta de elaboração do Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Minho e Lima (PGRH-Minho e Lima), procurando respeitar a legislação em vigor, nomeadamente o Decreto-Lei nº 232/2007, de 15 de Junho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2001/42/CE, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas estratégicos no ambiente.

本文件旨在具体实施关于制定明霍和利马流域水资源管理计划（PGRH-Minho e Lima）的战略环境影响评估（AAE），同时严格遵守现行法律法规，特别是2007年6月15日颁布的第232/2007号法令，该法令将欧洲议会和理事会2001/42/EC指令纳入国内法，该指令涉及对某些战略计划和项目环境影响进行评估。