Plano de Ordenamento da Bacia Hidrográfica da Lagoa das Furnas, na ilha de São Miguel (POBHLF) - Região Autónoma dos Açores (RAA)

O presente conjunto de dados geográficos integra as peças cartográficas do Plano de Ordenamento da Bacia Hidrográfica da Lagoa das Furnas (POBHLF), publicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2019/A, de 10 de abril, o qual procede à 1ª alteração do POBHLF e à revogação do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2005/A, de 15 de fevereiro. O POBHLF é, nos termos da legislação em vigor, um plano especial de ordenamento do território e integra, nos seus elementos fundamentais, uma Planta de Síntese, elaborada à escala de 1:7.500, que identifica o zonamento em função dos usos e regime de gestão definidos; e uma Planta de Condicionantes, elaborada à escala de 1:7.500 e subdividida na Planta de Condicionantes I e Planta de Condicionantes II, as quais assinalam as servidões administrativas e as restrições de utilidade pública em vigor.

本地理数据集整合了《拉古纳·达斯·富恩拉斯规划大纲》（POBHLF）的地图构件，该大纲由2019年4月10日发布的第5/2019/A号区域规章所公布，该规章对POBHLF进行了第一次修订，并废止了2005年2月15日发布的第2/2005/A号区域规章。《拉古纳·达斯·富恩拉斯规划大纲》根据现行法律，是一项特殊的领土规划大纲，其基本要素包括一份比例尺为1:7,500的综合平面图，该图根据既定的用途和管理制度划分区域；以及一份比例尺为1:7,500的条件平面图，该图进一步细分为条件平面图I和条件平面图II，分别标示了行政地役权和现行的公共用途限制。