Banco de dados coletados para análise de julgados em matéria de controle de convencionalidade nos Tribunais Regionais Federais brasileiros

A base de dados foi construída a partir de levantamento sistemático realizado nos bancos oficiais de jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais (TRF1, TRF2, TRF3, TRF5 e TRF6), com exclusão do TRF4 em razão da inexistência de Unidade de Monitoramento e Fiscalização (UMF) instituída nesse tribunal na data da pesquisa. A coleta contemplou exclusivamente decisões colegiadas (acórdãos), por representarem manifestações institucionais consolidadas dos órgãos fracionários e apresentarem maior densidade argumentativa para análise do controle de convencionalidade. Foram utilizados como critérios de busca as expressões “controle de convencionalidade”, “inconvencionalidade” e “Corte Interamericana”, aplicadas aos períodos delimitados a partir da data de criação da respectiva UMF em cada tribunal, bem como ao triênio imediatamente anterior à sua instalação, permitindo comparação temporal entre os momentos pré e pós implementação da referida política judiciária. A pesquisa preliminar resultou em 116 decisões colegiadas identificadas sem tratamento qualitativo, correspondentes a ocorrências brutas das expressões pesquisadas, podendo incluir decisões com mera menção terminológica, razão pela qual os dados foram posteriormente submetidos à filtragem qualitativa para identificação da efetiva aplicação do controle de convencionalidade, o que resultou em 87 julgados depurados no banco de dados em anexo. A base disponibilizada no repositório contém as seguintes variáveis: tribunal, período (pré ou pós-UMF), data do julgamento, número do processo, órgão julgador, relatoria, palavra-chave identificada e campo para classificação qualitativa do nível de controle de convencionalidade (N0–N5), conforme protocolo metodológico desenvolvido para a pesquisa. Assim, o conjunto de dados permite replicabilidade, auditoria metodológica e aprofundamento de análises comparativas sobre a internalização do Direito Internacional dos Direitos Humanos no âmbito dos Tribunais Regionais Federais brasileiros.