LAI e investimentos

O artigo testa a hipótese de que a Lei de Acesso à Informação (LAI — Lei n.º 12.527/2011) aumenta causalmente os investimentos públicos municipais per capita no Brasil. O mecanismo proposto é de accountability eleitoral: ao tornar obrigatória a publicidade das despesas de capital nos portais de transparência, a lei reduz a assimetria de informação entre eleitores e prefeitos, criando incentivos para que os gestores aumentem investimentos em bens e serviços públicos visíveis — como forma de sinalizar competência e ampliar chances de reeleição.
O estudo utiliza um painel de dados municipais brasileiros cobrindo o período de 2010 a 2016, com dois grupos de municípios: tratados (acima de 10.000 habitantes, obrigados pela LAI a manter portais de transparência ativa na internet) e controle (até 10.000 habitantes, dispensados pelo art. 8.º, § 4.º da lei). A variável dependente principal é o investimento público per capita total, com desagregações em saúde e educação. As covariáveis incluem número de eleitores, PIB per capita, transferências intergovernamentais e indicadores fiscais extraídos do SICONFI/STN. O ponto de corte de 10.000 habitantes é tratado como instrumento exógeno — não foi escolhido pelos municípios, mas fixado pela própria lei — o que viabiliza a estratégia de identificação causal.
O método é o Desenho de Regressão Descontínua Fuzzy (RDD-Fuzzy), estimado via mínimos quadrados em dois estágios (2SLS). A lógica é comparar municípios ligeiramente acima e abaixo do limiar de 10.000 habitantes, que são essencialmente similares em todas as dimensões exceto na obrigatoriedade da LAI. A validade interna é verificada por: (i) teste de manipulação de Cattaneo, Jansson e Ma (2018), que descarta acúmulo artificial de municípios em torno do corte; (ii) placebos com cutoffs alternativos (5.000 e 12.500 habitantes), que não produzem efeitos significativos; (iii) estimação com kernel Epanechnikov como robustez.

Variável dependente
Efeito causal estimado
Investimento total per capita
+R$ 61,00/hab. (significante)Investimento em saúde per capita+R$ 85,67/hab. (significante)Investimento em educação per capita+R$ 92,68/hab. (significante)