<b>Sociedades de Economia Mista no Processo Administrativo Sancionador da CVM</b>

Este base de dados interliga-se ao artigo o qual busca responder à seguinte pergunta: “Na atividade do regulador, no perímetro da CVM, como ela lida e desenvolve seu processo sancionador com relação às infrações envolvendo sociedade de economia mista?”.Como meio apto a responder ao problema de pesquisa, o artigo estrutura-se em duas sessões, as quais correspondem aos seus dois objetivos principais. A primeira é descritiva e pretende detalhar, a partir do regime jurídico aplicável, os fundamentos das Sociedades de Economia Mista, os percursos legislativos para suas (re)formulações e a dicotomia do interesse público <i>versus</i> privado.O segundo objetivo do estudo é empírico e busca conhecer o perfil decisório da CVM em processos envolvendo as sociedades de economia mista. Quais os perfis dos indiciados, quais as sanções mais aplicadas e quais as argumentações utilizadas novos condutores são parte do escopo para atingir este objetivo.