Replication Data for: Dosimetria de Sanções no Controle Externo: uma Análise Empírica sob a Ótica do TCU

A pesquisa analisa como o Tribunal de Contas da União – TCU incorporou os critérios de do-simetria previstos no § 2º do art. 22 da LINDB. O estudo parte da constatação de que, histori-camente, o TCU aplica sanções com elevada margem de discricionariedade, sem critérios claros de graduação. A partir da literatura sociojurídica e do direito administrativo sancionador, inves-tiga-se o impacto jurídico dos referidos critérios de dosimetria na prática decisória do TCU, ava-liando-se o grau de conformidade institucionalizada. A pesquisa adota abordagem empírica, va-lendo-se da técnica de análise de conteúdo aplicada a uma amostra aleatória de 911 acórdãos sancionatórios proferidos entre 2019 e 2025. Os resultados permitirão avaliar em que medida a exigência legal de motivação qualificada da dosimetria tem sido observada pelo TCU. Busca-se contribuir para o debate sobre o controle da discricionariedade punitiva e os desafios da efetivi-dade normativa no campo do direito administrativo sancionador, com implicações para a segu-rança jurídica e a uniformidade das decisões sancionatórias dos tribunais de contas.