Legislação penal federal e Plano Pena Justa: base de dispositivos legais e relação com as metas do plano (2025-2026)

Base de dados e nota técnica sobre a relação entre a legislação penal federal promulgada após a homologação do Plano Nacional Pena Justa e as metas e ações desse plano, elaborado em cumprimento ao julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro. A partir de amostra intencional de 21 leis federais de direito penal, processo penal e execução penal promulgadas entre janeiro de 2025 e setembro de 2026, foram individualizados 183 dispositivos legais. Cada dispositivo foi comparado com a redação anterior e classificado quanto à relação com o plano (tensiona, ambivalente, converge ou sem relação direta), às metas e ações afetadas, à instância do sistema de justiça criminal alcançada, à situação da pessoa e fase do fluxo penal e à categoria de crime. Trata-se de estudo descritivo, baseado em análise documental de fontes normativas primárias. Arquivos:– Nota técnica (PDF): desenho da pesquisa, corpus, unidade de análise, procedimentos de codificação, resultados preliminares, limitações e dicionário de variáveis (Apêndice A).– Base de dados (XLSX): tabelas Dispositivos (183 registros), Leis (21 registros) e dicionário de categorias de crime (14 categorias). Versão 1, outubro de 2026.