Faixa Marginal de Proteção Lagunas (FMP)

Descrição: Tipo de Área de Preservação Permanente, que tem por finalidade preservar as margens ainda em estado natural. A demarcação da FMP atende aos critérios estabelecidos pela Lei nº 4.771/1965 (Novo Código Florestal) e pela Lei estadual nº 650/1983 (Política Estadual de Defesa e Proteção das Bacias Fluviais e Lacustres do Rio de Janeiro). Autor: Prefeitura Municipal de Niterói Responsável: SMARHS-Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade Cobertura Temporal: 2023 Frequência de atualização dos dados: Indefinida Referencial Geodésico/DATUM: SIRGAS 2000 Sistema de Projeção: UTM Zone 23S Formatos de apresentação: .csv, .kml, shapefile. Data de inclusão:08/12/2022 às 13:51 Última atualização dos dados:08/03/2023 às 10:09 Fonte:SMARHS/SIGEO Link para download: https://www.sigeo.niteroi.rj.gov.br/datasets/geoniteroi::faixa-marginal-de-prote%C3%A7%C3%A3o-lagunas-fmp-1/about数据集描述：本数据集涵盖一类永久保护区，其设立宗旨为保护处于自然状态的岸线区域。永久保护岸带（Faixa Marginal de Proteção，以下简称FMP）的划定需严格遵循第4.771/1965号法令（新森林法）以及里约热内卢州第650/1983号州级法令《州级河流与湖泊流域防御保护政策》所设定的标准。 数据编制单位：尼特罗伊市市政厅 负责单位：SMARHS-环境、水资源与可持续发展秘书处 数据时间覆盖范围：2023年度 数据更新频率：未定义 大地测量基准面：SIRGAS 2000 投影坐标系：UTM 23S带 数据输出格式：.csv、.kml、shapefile 数据入库时间：2022年12月8日13时51分 数据末次更新时间：2023年3月8日10时09分 数据来源：SMARHS/SIGEO 下载链接：https://www.sigeo.niteroi.rj.gov.br/datasets/geoniteroi::faixa-marginal-de-prote%C3%A7%C3%A3o-lagunas-fmp-1/about