TABELAS - JULGADOS - ART. 273, §B, CP - STJ - STF - TJPR - TJSC - TJRS - TRF4

Análise de acórdãos do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Estaduais da região sul do país e do Tribunal Federal da 4ª Região. O objetivo é identificar quais os fundamentos adotados pelos Tribunais para aplicar ou não a repristinação do preceito secundário do art. 273, na sua redação originária, aos incisos II a VI do art. 273, §1º-B, do Código Penal após o julgamento do Tema 1003 pelo STF. Para tanto, fez-se uma análise qualitativa dos acórdãos proferidos sobre o tema pelos citados tribunais entre 14 de junho de 2021 e 15 de agosto de 2024, sistematizando-os. O estudo correspondente foi publicado sob o título "A repercussão do Tema 1003/STF nos tribunais da região sul do brasil: o que fazer com os incisos II a VI do art. 273, §1º-B, do Código Penal?".