Legislação na pandemia de Covid-19
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Dados sobre as medidas legais criadas no início da pandemia para enfrentar a Covid-19 no Brasil nas esferas municipais, estaduais e federal: leis, resoluções, portarias, medidas, emendas, decretos, etc. Este dataset contém 13.757 Normas Oficiais criadas nesse período cuja fonte dos dados são as Plataformas Leis Municipais e Leis Estaduais, responsáveis pela indexação, organização e disponibilização da legislação de municípios e estados.
创建时间：
2022-09-21
