SRUP - Defesa Nacional

Servidão e Restrição de Utilidade Pública (SRUP) - Defesa Nacional, em vigor em Portugal Continental. A constituição de servidões e restrições de utilidade pública relativas às organizações ou instalações militares segue o regime previsto na lei, estando inseridas no âmbito dos Equipamentos. As organizações ou instalações militares possuem zonas de proteção, com vista a garantir não só a sua segurança, mas também a segurança das pessoas e dos bens nas zonas confinantes e, ainda, permitir às forças armadas a execução das missões que lhes competem, no exercício da sua atividade normal ou dentro dos planos de operações militares. As organizações ou instalações militares compreendem: a) as organizações ou instalações afetas à realização de operações militares, tais como fortificações, baterias de artilharia fixa, estradas militares, aeródromos militares ou civis e instalações de defesa de qualquer natureza e quaisquer outras integradas nos planos de defesa; b) as organizações ou instalações afetas à preparação ou manutenção das forças armadas, como aquartelamentos, campos de instrução, carreiras e polígonos de tiro, estabelecimentos fabris militares, depósitos de material de guerra, de munições e explosivos, de mobilização ou de combustíveis, e quaisquer outras que tenham em vista o equipamento e a eficiência das mesmas forças. As zonas confinantes com estas organizações ou instalações estão sujeitas a servidão militar. As servidões militares são constituídas, modificadas ou extintas, em cada caso, por decreto do Ministro responsável pela área da Defesa Nacional e quando a servidão interessar a mais do que uma entidade, como é o caso de alguns aeródromos, o decreto deverá ser conjunto dos Ministros ou Chefes de Estado dos departamentos interessados. As servidões em zonas confinantes com organizações ou instalações afetas à realização de operações militares classificam-se em servidões gerais ou servidões particulares. A área sujeita a servidão deve ser perfeitamente definida no decreto que constitui a servidão e se esta não for identificada a servidão geral terá a largura de 1 Km. Em qualquer caso, a largura da servidão determina-se, em toda a extensão, a partir do perímetro da área ocupada pela organização ou instalação considerada, e não pode exceder 3 Km. Denominam-se zonas de segurança as zonas confinantes com organizações ou instalações afetas à preparação ou manutenção das forças armadas, nomeadamente em períodos de manobras ou de concentração e onde forem constituídas servidões. A informação geográfica fornecida através dos respetivos serviços Web foi produzida pela DGT e por outras entidades oficiais, a partir de informação legalmente depositada no Sistema Nacional de Informação Territorial (SNIT) relativa à delimitação da servidão da Defesa Nacional.

《国防用地及公共用途限制（SRUP）》——在葡萄牙大陆适用的规定。涉及军事组织或设施的公共用途限制与用地设置，遵循法律规定，纳入设备范畴。军事组织或设施拥有防护区域，旨在确保其自身安全，以及邻近区域人员与财产的安全，并保障武装力量在正常活动或军事行动计划中执行其职责。军事组织或设施包括：a）负责军事行动的组织或设施，如防御工事、固定炮兵阵地、军用道路、军事或民用机场、任何类型的防御设施以及纳入防御计划的其它设施；b）负责武装力量准备或维护的组织或设施，如兵营、训练场、射击场、军事工厂、战争物资、弹药和爆炸物仓库、动员或燃料仓库，以及旨在提高该武装力量装备和效能的其它设施。与这些组织或设施相邻的区域受到军事用地的限制。军事用地限制的设立、修改或废止，由负责国防领域的部长通过法令执行，若涉及多个实体，如某些机场，则需由相关部的部长或国家元首共同签署法令。与军事行动相关的组织或设施相邻区域的用地限制分为一般军事用地限制和特定军事用地限制。受用地限制的区域应在设立用地限制的法令中明确界定，若未明确标识，则一般军事用地限制的宽度为1公里。在任何情况下，用地限制的宽度均从所考虑的组织或设施占用区域的周边起计算，且不得超过3公里。与武装力量准备或维护相关的组织或设施相邻区域，在演习或集结期间，若设立用地限制，则称为安全区域。通过相应网络服务提供的地理信息由DGT及其它官方机构根据国家领土信息系统（SNIT）中存储的法定信息生成，涉及国防用地限制的划定。