Replication Data for: \"The (In)Tolerance in the Application of Penalties in the Brazilian Public Administration\" published by RAC-Revista de Administração Contemporânea)

A opção de celebrar um contrato para bens e serviços tem sido utilizado pelo setor público desde tempos remotos, e, para melhorar a produtividade desses contratos, os atores envolvidos têm recorrido a diferentes formas de incentivos. No Brasil, a única forma de incentivo admitida formalmente é a sanção, mas evidências empíricas sugerem que alguns tipos de descumprimento de contratos vêm sendo superados por meio de negociação. Realizamos um estudo de casos múltiplos em 14 órgãos públicos por meio de entrevistas com gestores de contratos e complementada com dados adicionais, procurando identificar as relações da prática administrativa com os dispositivos legais e perspectivas teóricas que sustentaram as análises. Identificamos uma lista de fatores que são (in)toleráveis pela Administração na gestão dos contratos/compras e suas razões subjacentes. Aliás, uma prática bem comum e inesperada foi a tolerância ao descumprimento de contratos, uma vez que, o princípio da legalidade é o mais popular dentre os princípios constitucionais; por isso, é utilizado como o princípio norteador da atuação da Administração Pública. Além disso, há uma ideia geral de que as penalidades são sempre graduais e proporcionais aos prejuízos financeiros e à importância dos serviços não executados. Entretanto, no dia a dia verifica-se que o tipo de transgressão cometida tem maior peso para a escolha da penalidade, em detrimento aos valores monetários. Este estudo esclarece que tolerar pode ser legítimo e oferece medidas que podem ser tomadas para inibir a ocorrência de desvios de conduta nas aquisições e contratações governamentais, a partir das recomendações dos servidores envolvidos na gestão de contratos administrativos. Ao final da leitura deste artigo será possível reconhecer algumas situações em que um órgão pode declarar uma empresa inidônea e outras em que as organizações que descumprem os contratos podem ser toleradas.