SRUP - Reserva Ecológica Nacional

Servidão e Restrição de Utilidade Pública (SRUP) - Reserva Ecológica Nacional (REN), em vigor em Portugal Continental. A REN visa contribuir para a ocupação e o uso sustentáveis do território. É uma estrutura biofísica que integra as áreas que são objeto de proteção especial por causa do seu valor e sensibilidade ecológicos ou pela sua susceptibilidade a riscos naturais. A REN é uma restrição de utilidade pública, aplicando-se um regime territorial especial que condiciona a ocupação, uso e transformação do solo, identificando os usos e as ações compatíveis com os objetivos da REN nos vários tipos de áreas que a integram. São nulos os atos administrativos praticados em violação do regime da REN, bem como os atos administrativos que permitam a realização de ações em desconformidade com os fins que determinaram a exclusão de áreas da REN. A delimitação da REN a nível municipal é obrigatória. As cartas de delimitação da REN a nível municipal são elaboradas à escala de 1:25 000 ou superior pela respetiva Câmara Municipal, sendo enviadas para publicação em Diário da República pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) através do Sistema de Submissão Automática dos Instrumentos de Gestão Territorial (SSAIGT) da DGT. A informação geográfica fornecida através dos respetivos serviços Web foi produzida pela DGT, a partir de informação legalmente depositada no Sistema Nacional de Informação Territorial (SNIT) relativa à delimitação da REN. Em face do volume de dados facultados por esta SRUP, poderão ocorrer problemas de descarregamento da informação geográfica na utilização do serviço WFS nacional da REN, sugerindo-se a utilização do serviço WFS da Região CCDR em que se encontra enquadrado o(s) Município(s) pretendido(s).

Servidão e Restrição de Utilidade Pública (SRUP)，适用于葡萄牙大陆地区。该生态保护区（REN）旨在促进土地的可持续利用。它是一个生物物理结构，整合了因生态价值、敏感性或对自然风险易感性而需特别保护的区域。REN是一项公共用途限制，实施特殊的领土管理制度，该制度对土地的占用、使用和改造施加条件，并识别与REN目标相兼容的使用和行动，这些目标适用于该结构所包含的各种类型的区域。违反REN制度进行的行政行为以及允许在REN排除区域进行与排除目的不符的行动的行政行为均属无效。REN在市镇层面的划界是强制性的。市镇层面的REN划界图由相应市镇议会以1:25,000或更高比例绘制，并由区域协调与发展委员会（CCDR）通过DGT的领土管理工具提交自动提交系统（SSAIGT）发布于共和国日报。通过相关Web服务提供的地理信息由DGT根据在国民领土信息系统中依法存档的REN划界相关信息生成。鉴于SRUP提供的数据量，在使用REN国家WFS服务时可能会出现地理信息下载问题，建议使用包含拟议市镇的CCDR区域WFS服务。