Atuação do Legislativo Federal na garantia do direito à educação no primeiro ano de pandemia - Base de Dados

Entre 2021 e 2023, o Observatório do Direito à Educação da Universidade de São Paulo desenvolveu projeto de pesquisa com o título "Atuação do Legislativo Federal na garantia do direito à educação no primeiro ano de pandemia". Esta base de dados é um dos resultados desta pesquisa. Será também publicado relatório com a análise quantitativa dessa base de dados e a análise qualitativa de alguns dos principais temas 

Caso encontre qualquer inconsistência na tabela ou tenha qualquer dúvida sobre a base de dados, escreva para [e-mail]

METODOLOGIA

A coleta do material foi feita a partir de ferramentas disponibilizadas por cada uma das Casas do Legislativo Federal. Para a coleta de PLs do Senado Federal, em “Pesquisa de Matérias”, foi utilizada a aba “Pesquisa Avançada”, com a classificação temática “Educação”. Para a coleta de PLs da Câmara dos Deputados, em “Pesquisa simplificada”, foi incluído “2020” na opção “Ano” e realizada a pesquisa. Em seguida, a busca foi refinada para incluir o tema “Educação, cultura e esportes”. Foi feita manualmente a seleção de quais projetos se encaixavam na temática de educação. Esse processo foi repetido para o ano de 2021, sendo coletados os PLs apresentados até o dia 20/03/21, um ano após a publicação do Decreto Legislativo Nº 6 de 20 de Março de 2020, que reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavírus.

Para a coleta de dados, foi construída indutivamente uma planilha com os tipos de informação que seriam coletadas. Em sua versão final, a planilha contém os dados que serão apresentados a seguir. Na apresentação de cada um, será descrito o que era esperado que o pesquisador responsável por cada PL preenchesse e resumisse as dificuldades e limitações metodológicas de cada campo. O preenchimento de todos os campos foi revisado por um segundo pesquisador. Em caso de discordância entre o relator e o revisor do PL, a questão foi discutida com os demais pesquisadores. 

Em que pese o esforço da equipe em garantir padronização e uniformidade no preenchimento, convém destacar que a análise foi feita por 10 pesquisadores e 3 coordenadores. Dessa maneira, frente à coleta de informações não objetivas, pode haver diferenças na análise de cada PL.

Informações objetivas

Um primeiro conjunto de informações foi apenas retirado da página do respectivo PL e juntado à tabela. 

Proposição

Identificação do PL analisado. Ex.: PL 1356/2020.

Identificação no SF/na CD

Caso o PL já tenha passado pela outra casa legislativa, é incluída a sua identificação na outra Casa.

Ementa

Cópia da Ementa do PL.

Lei alterada

Caso o PL altere alguma lei, esta é indicada neste campo

Link

URL do PL no site da respectiva casa legislativa.

Autor

Nome do(a) parlamentar que apresentou o projeto.

UF

Unidade federativa pelo qual o(a) parlamentar que apresentou o projeto foi eleito.

Partido

Partido ao qual o(a) parlamentar estava filiado(a) quando apresentou o projeto.

Coautores

Caso o projeto tenha coautores, estes são indicados neste campo.

Data de Apresentação

Data em que o PL foi apresentado.

Andamentos

Resumo das movimentações processuais pelas quais o PL passou. Esse item foi atualizado até o dia 09/06/22, quando a última coleta de informações sobre os PLs foi realizada.

Status

Indicação de se o PL foi “Aprovado”, “Arquivado”, “Rejeitado”, ou está “Em tramitação”.

Regime de tramitação

Indicação de se o regime de tramitação do PL é “Ordinário”, “Prioritário”, “Urgente” ou “Urgentíssimo”.

Motivo do arquivamento

Indicação de se o motivo do arquivamento foi “Prejudicado (apensado a PL que foi aprovado)”, “Retirada pelo autor”, “Rejeição por Mérito”, “Rejeição por outro aspecto” ou, caso não tenha ainda sido rejeitado, “NA”.

Apensado a

Se o PL se encontra apensado a algum PL, este é identificado nesse campo.

Para analisar conjuntamente partidos de um mesmo espectro político, adotamos como referencial a classificação utilizada pela Folha de S. Paulo para dividir os partidos entre partidos de esquerda, de centro e de direita. Essa classificação combina sete fatores: votação dos deputados da legenda na Câmara, coligações, autodeclaração dos congressistas, frentes parlamentares, opinião de especialistas, migração partidária e o posicionamento no GPS Ideológico da Folha, que se baseia nos seguidores do Twitter.

Esquerda

Centro

Direita

PSOL, PT, Rede, PCdoB, PSB, PV e PDT

Solidariedade, Cidadania, Avante, PSD, PROS, MDB, PSDB, Podemos

Republicanos, PP, PTB, União Brasil, Patriota, PSC, PL e Novo

Categorias abertas

Em adição às informações objetivas, os pesquisadores registraram informações adicionais sobre os PLs, que descrevemos a seguir. O preenchimento dessas colunas se deu com base nas informações presentes na página do PL e em seus documentos.

Resumo

Resumo das principais disposições legislativas do projeto.

Justificativa

Resumo da Justificativa apresentada no projeto.

Detalhamento de Emendas

Caso tenham sido apresentadas emendas ao projeto, resumo das alterações pretendidas.

TAGS

Indicação de palavras-chave relacionadas ao PL

Categorias fechadas

Por fim, um último tipo de informação foi coletado. Em que pese o preenchimento dessas categorias não seja objetivo, foram construídos coletivamente critérios para facilitar a padronização dessas categorias.

Relacionado à pandemia?

Nessa categoria, foi indicado se o PL tem ou não relação direta com a pandemia. Se sim, foi também indicado se o PL endereça problema que surgiu na pandemia ou se endereça problema que foi agravado pela pandemia. O preenchimento dessa categoria se deu principalmente com base na justificativa atrelada ao PL. Para diferenciar problemas surgidos e agravados pela pandemia, analisou-se principalmente se a proposta tinha efetividade focada temporalmente ao período de pandemia ou se superava tal período.

Tema e Subtema

Foram criadas indutivamente as categorias de tema e subtema, com o propósito de sistematizar os PLs correlatos. Os temas e subtemas utilizados foram os seguintes:

TEMA

SUBTEMA

QTD.

Acesso ao Ensino Superior

32

Ações afirmativas

12

Critério de seleção

2

ENEM

18

Autonomia

10

Mandatos de dirigentes

8

Outros

2

Conectividade

37

Acesso à internet

13

Equipamentos

8

Equipamentos e Acesso à internet

16

Currículo

34

Atividades extracurriculares

10

Inclusão de disciplina

15

Liberdade de ensino

4

Outros

5

Diploma

13

Diplomação

6

Revalidação de diploma

7

Diretrizes e Bases

10

Educação Inclusiva

18

Atendimento multiprofissional

2

Libras

8

Outros

8

Ensino Remoto Emergencial

21

Calendário

7

Infraestrutura

9

Outros

5

Financiamento

50

Benefício fiscal

10

Destinação orçamentária

14

Financiamento estudantil

7

FUNDEB

9

Outros

10

Infraestrutura

28

Medida sanitária

14

Outros

14

Interdisciplinar (Educação, Cultura e Esporte)

13

Não é educação

17

Outro

14

Permanência

132

Alimentação escolar

22

Assistência social

6

Bolsas de estudo

5

Estágio

8

FIES

36

Mensalidade

42

Outros

13

Pesquisa

5

Profissionais da educação

26

Apoio financeiro na pandemia

8

Direitos trabalhistas

2

Outros

8

Regime de trabalho

2

Remuneração

6

O detalhamento da construção dos principais temas e subtemas será aprofundado nos respectivos capítulos do relatório.

Relevância do projeto para o ObsEdu

A primeira coluna diz respeito à relevância em si: “Nula”, “Baixa”, “Média” ou “Alta”. A relevância seria “Nula” quando o PL não tratasse de educação. Nos demais casos, a classificação dependeria de critérios construídos indutivamente pelos pesquisadores e pelas pesquisadoras ao longo da coleta de dados. A segunda coluna diz respeito ao registro da justificativa da atribuição. 

A análise da relevância teve como foco os aspectos materiais do PL e a importância do PL ser pautado com urgência durante o período analisado. Exemplificamos a seguir alguns dos critérios adotados. A importância da proposta como resposta à pandemia foi considerada fator positivo para a atribuição de maior relevância ao projeto, mas item não necessário para a caracterização como relevância “Alta”. A relação com problemas contextualmente relevantes, isto é, relacionados a ataques ao direito à educação destacados durante o período pandêmico, como limitações à autonomia universitária, por exemplo, também foi considerado critério relevante para a atribuição de maior relevância ao PL. 

Ademais, PLs de mesmo tema poderiam receber relevância distinta com base na qualidade do desenho de política pública proposto. A quantidade de pessoas afetadas e a condição social dessas foi também considerada na definição do nível de relevância do projeto. A distinção entre os diferentes níveis de relevância também foi orientada pela comparação com os demais PLs coletados.

Dado o foco na matéria do projeto, critérios processuais como a inércia ou o não andamento de determinado projeto não foram considerados como fatores que diminuiriam a relevância do projeto. A relevância de projeto específico também não dependeu da quantidade de apensamentos que o PL recebeu. De mesmo modo, destaca-se que a classificação de relevância diz respeito à importância da análise e acompanhamento do projeto - seja para ser aprovado ou rejeitado, não consistindo em sinal de que o ObsEdu concorde com o projeto.

A qual nível de ensino o PL se refere?

Entre as opções da tabela a seguir, foram assinaladas as opções condizentes com o PL.

Educação de Jovens e Adultos

Ensino Fundamental I

Ensino Profissionalizante

Ensino Técnico

Educação Infantil

Ensino Fundamental II

Ensino Superior

Não especifica

Educação Tecnológica

Ensino Médio

Ensino Suplementar

Todos

Há especificação sobre ensino público/privado?

Quatro opções de resposta autoexplicativas: Sim – Ensino público; Sim – Ensino privado; Não há especificação; PL abrange ensino público e privado.

“Gera impacto orçamentário?” e “Qual tipo de impacto orçamentário?”

Conforme demonstram Sunstein e Holmes (2019), todo direito tem um custo. Nesse sentido, todo projeto teria algum impacto orçamentário. No entanto, com essa categoria, buscou-se adotar conceito mais restritivo e identificar quais projetos têm custo direto e quantificável previsto na lei. Em caso de custos indiretos, como o de readaptação logística ou de pessoal, por exemplo, classificamos o projeto como não tendo impacto orçamentário.

No primeiro campo, há duas opções: “Sim” e “Não”. No segundo, as opções são “criação de despesas”, “diminuição da arrecadação” e “realocação de recursos”, para caso a primeira coluna tenha sido respondida com “Sim”, e “NA”, para caso tenha sido respondida com “Não”.

Qual a abrangência?

Essa categoria busca esclarecer qual é o nível territorial abarcado pela medida. Foram incluídas como opções “abrangência federal”, “abrangência nacional”, “abrangência regional” - com opção para cada uma das 5 regiões -, “abrangência estadual” e “abrangência municipal”.

As abrangências federal e nacional se diferenciam pelos níveis em que a norma é aplicável. Consideram-se federal aquelas aplicáveis apenas à União e nacional aquelas aplicáveis a todos os níveis da federação. As abrangências regional, estadual e municipal seriam encontradas principalmente em projetos de investimentos localizados nessas áreas, como criação de nova universidade ou projeto que busque reduzir desigualdades regionais.