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Acordo de não persecução penal no tráfico privilegiado: uma alternativa às altas taxas de encarceramento na política de drogas brasileira

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SciELO Data2025-07-04 更新2026-05-11 收录
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https://data.scielo.org/citation?persistentId=doi:10.48331/SCIELODATA.OQLT5I
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Os arquivos sintetizam a metodologia e a análise qualitativa dos julgados usados no artigo "Acordo de não persecução penal no tráfico privilegiado: uma alternativa às altas taxas de encarceramento na política de drogas brasileira". Para tanto, foi realizada pesquisa de acórdãos nos mecanismos de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ, com 4 universos de variações de terminologias, estabelecendo o limite temporal de 01/01/2020 até 31/03/2025.
提供机构:
Universidade de São Paulo
创建时间:
2025-01-01
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