Acordo de não persecução penal no tráfico privilegiado: uma alternativa às altas taxas de encarceramento na política de drogas brasileira
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Os arquivos sintetizam a metodologia e a análise qualitativa dos julgados usados no artigo "Acordo de não persecução penal no tráfico privilegiado: uma alternativa às altas taxas de encarceramento na política de drogas brasileira". Para tanto, foi realizada pesquisa de acórdãos nos mecanismos de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ, com 4 universos de variações de terminologias, estabelecendo o limite temporal de 01/01/2020 até 31/03/2025.
创建时间：
2025-01-01
