CIDADE DE SÃO PAULO URBANISMO E LICENCIAMENTO - Imóveis Notificados PEUC [2016 a 2021]
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https://dataverse.datascience.insper.edu.br/citation?persistentId=doi:10.48808/FK2/EI3CPL
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资源简介：
O Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsória (PEUC) é instituto jurídico que busca garantir o princípio da função social da propriedade, no qual o poder público obriga o proprietário a parcelar, edificar ou utilizar o imóvel que não tiver aproveitamento adequado.
提供机构：
Insper
创建时间：
2024-10-07
