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TABELAS Nº 01, 02 e 03. Aplicação da súmula 07/STJ, agrupamentos dos julgados e revisão.

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Figshare2023-09-25 更新2026-04-28 收录
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As tabelas sistematizam a análise qualitativa dos julgados usados no artigo "O que existe além da palavra da vítima? A jurisprudência do Superior Tribunal de justiça sobre a prova em crimes sexuai ". Para tanto, os julgados foram separados segundo: (i) a aplicação ou não da súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça; (ii) a imputação; e (iii) as provas valoradas no caso.
创建时间:
2023-09-25
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