Área de Especial Interesse Agrícola (Plano Diretor 2019)

Descrição: Áreas onde há interesse público de preservar atividades agropecuárias e aquelas de apoio ao sistema da produção e comercialização agrícola, com a criação de mecanismos que visem à comercialização direta do produtor para o consumidor, melhorando o sistema de abastecimento, o estabelecimento de legislação restritiva ao microparcelamento nas Áreas de Especial Interesse Agrícola, o incentivo à produção sem agrotóxicos e à criação de pequenos animais e orientação e estímulo às atividades adequadas às pequenas propriedades e que se harmonizem com o ambiente natura. Faz parte do Plano Diretor de Niterói 2019 (NITERÓI, Lei nº 3385 de 21 de janeiro de 2019). Autor: Prefeitura Municipal de Niterói Responsável:SMU-Secretaria de Urbanismo de Niterói Cobertura Temporal: 2019 Frequência de atualização dos dados:Sob demanda Referencial Geodésico/DATUM: SIRGAS 2000. Sistema de Projeção: UTM Zone 23S. Formatos de apresentação: .csv, .kml, shapefile Data de inclusão: 23/12/2022 às 17;25 Última atualização dos dados:23/12/2022 às 17;25 Fonte:SIGEO/SMU Link para download: https://www.sigeo.niteroi.rj.gov.br/datasets/geoniteroi::%C3%A1rea-de-especial-interesse-agr%C3%ADcola-mapa-10-2/about