Base de dados de decisões do Tribunal Pleno do STF no PV entre 2016-2023 com a identificação dos MPs
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A base de dados possui as decisões de julgamentos do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal no Plenário Virtual entre 2016 e 2023 com a identificação dos processos em que há a presença de algum ramo do Ministério Público
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2024-01-01
