Base de dados - ADIs no TJRN

Esta base de dados reúne informações sobre as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) relacionadas à criação e à disciplina de cargos comissionados, julgadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN), no período de 2009 a 2025. O conjunto de dados foi elaborado no âmbito da pesquisa intitulada “Cargos comissionados e controle de constitucionalidade no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: o que dizem as ADIs julgadas pelo Pleno (2009–2025)”, constituindo o material empírico utilizado para a análise do exercício do controle concentrado de constitucionalidade sobre normas municipais e estaduais relativas aos cargos em comissão.