Dados de replicação para: O horizonte de direitos das pessoas transgêneras a partir das iniciativas normativas do município de Belém/PA: entre técnicas, avanços e fragilidades

O arquivo contém a descrição da totalidade das normas analisadas pelo artigo de mesmo nome. O artigo propõe-se a estudar, no período entre 2009 e 2023, a normatização feita pelo Poder Legislativo Municipal de Belém/PA voltada especificamente à população transgênera. Em consulta às fontes oficiais municipais oficiais, foram encontrados trinta e sete normativos distintos, entre leis, resoluções legislativas e projetos de lei, todos submetidos por esta pesquisa à metodologia de análise de debates, técnica indutiva que permite o confronto das conjecturas teóricas sobre transgeneridade com os dados empíricos coletados no contexto municipal. Enquanto resultado principal, destaca-se que, ainda que as normas favoráveis à população transgênera sejam as únicas que tenham obtido aprovação no contexto legislativo municipal e superem em amplitude de matéria e em quantidade as medidas contrárias, os parlamentares favoráveis ao reconhecimento de direitos às pessoas transgêneras ainda utilizam-se das estratégias tais como não apresentar propostas com previsão de financiamento específica ou apresentar medidas com previsão de financiamento genérica para que suas propostas não enfrentem resistências por parte dos vereadores contrários a tais demandas. (2025-11-03)