Plano de Gestão das Áreas Terrestres do Parque Natural de Ilha do Faial (PGPNIF), Região Autónoma dos Açores (RAA)

O presente conjunto de dados geográficos integra as peças cartográficas do Plano de Gestão das Áreas Terrestres do Parque Natural da Ilha do Faial (PGPNIF), publicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2020/A de 3 de agosto. O PGPNIF é, nos termos da legislação em vigor, um “plano de gestão”, na aceção do regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril, e estabelece o regime de proteção e conservação dos recursos e valores naturais presentes na respetiva área de intervenção. O PGPNIF tem a natureza de regulamento administrativo, constituindo-se como uma condicionante ao uso e ordenamento do território, e integra, nos seus elementos fundamentais, uma Planta de Zonamento e uma Planta de Condicionantes, ambas elaboradas à escala de 1:25.000. A área de intervenção do PGPNIF abrange as zonas emersas das áreas protegidas integradas no Parque Natural da Ilha do Faial, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 46/2008/A, de 7 de novembro e alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 7/2019/A, de 27 de março, bem como as áreas de continuum naturale, abrangendo os corredores ecológicos e outras áreas importantes para as espécies e habitats fora das áreas protegidas.

本地理数据集汇聚了法亚尔岛自然公园陆地管理规划（PGPNIF）的地图组件，该规划由区域法规第16/2020/A号法令于2020年8月3日颁布。根据现行法律，PGPNIF是一项‘管理规划’，在自然与生物多样性保护的法律框架下，经区域立法法令第15/2012/A号于2012年4月2日批准，旨在确立对干预区域内自然资源和价值的保护与保存制度。PGPNIF具有行政规章的性质，作为土地利用和规划的条件性规定，其基本要素包括分区图和条件图，均按1:25,000的比例尺编制。PGPNIF的干预区域涵盖了法亚尔岛自然公园内受保护区域的露出部分，该公园由区域立法法令第46/2008/A号于2008年11月7日创建，并经2019年3月27日的区域立法法令第7/2019/A号修订，以及连续自然区域，包括生态走廊和其他对物种和生境至关重要的区域，这些区域位于受保护区域之外。