Base de dados e código para o artigo "Tendências recentes sobre o Voto de Qualidade no CARF: Um Estudo Empírico sobre seus Efeitos na Resolução de Conflitos Tributários."

Este repositório contém os dados, códigos de análise e materiais de suporte para o estudo empírico sobre o Voto de Qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O projeto analisa um dataset de julgamentos de 2018 a 2024 para medir o impacto das recentes mudanças legislativas (Lei nº 13.988/2020 e Lei nº 14.689/2023) nos resultados dos litígios, com foco na taxa de sucesso do contribuinte e nas condições acessórias que modulam a regra de desempate.