Decreto Número 7214

Name: Decreto Número 7214
Creator: Casa Civil-Subchefia Para Assuntos Jurídicos
Published: 2012-01-01T00:00:00+08:00

Harvard Dataverse2012-01-01 更新2026-04-09 收录

侨务政策制定

海外侨民治理

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Estabelece os princípios e diretrizes da política governamental para as comunidades brasileiras no exterior, institui as Conferências Brasileiros no Mundo - CBM, cria o Conselho de Representantes de Brasileiros no Exterior - CRBE, e dá outras providências.

提供机构：

Casa Civil-Subchefia Para Assuntos Jurídicos

创建时间：

2012-01-01

Decreto Número 7214

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