A NOVA HERMENÊUTICA JURÍDICA CONSTITUCIONAL E A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DA PROTEÇÃO DE DADOS NA ESFERA PROCESSUAL PENAL À LUZ DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO

O presente trabalho busca pesquisar sobre a necessidade de edição de lei que vise a regulamentação da proteção de dados na esfera penal e a exigência de decisão judicial fundamentada para afastar o direito fundamental a intimidade e privacidade. A análise tomando como base a evolução histórica do conceito de democracia e utilizando-se da nova interpretação constitucional e seus princípios para verificar a relação da referida lei com o princípio democrático e o Estado Democrático de Direito. O trabalho é realizado a partir de pesquisa bibliográfica, análise da legislação e jurisprudência para verificar a importância da existência da lei em nosso ordenamento jurídico. Concluiu-se que a nova lei de proteção de dados na esfera processual penal deve, necessariamente, exigir decisão judicial fundamentada para mitigar o direito fundamental a privacidade e autorizar que os órgãos de persecução penal utilizem essas informações, tendo em vista a existência de um conflito entre o direito fundamental a privacidade/intimidade, o princípio democrático, e o direito a segurança pública.