O enfrentamento, pelo STF, das nulidades processuais penais suscitadas pelas Defensorias Públicas: um estudo da jurisprudência da Corte Constitucional no período de 2019 a 2024
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Bases de dados formada na pesquisa "O enfrentamento, pelo STF, das nulidades processuais penais suscitadas pelas Defensorias Públicas: um estudo da jurisprudência da Corte Constitucional no período de 2019 a 2024".
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2025-03-20
