Pacote de replicação — Quando a conformidade não revela o risco: IRE-RPPS e priorização fiscalizatória dos RPPS municipais paulistas

Os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) municipais enfrentam fragilidade estrutural crescente, ao mesmo tempo em que são avaliados por índices formais de gestão que podem não refletir sua situação previdenciária estrutural. Esta dissertação investiga, no contexto posterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, o descolamento entre a conformidade declarada na gestão dos RPPS municipais paulistas e a sua situação previdenciária estrutural. Adota-se abordagem quantitativa, descritiva e correlacional, em estudo de caso único do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), abrangendo 218 RPPS municipais e dados exclusivamente públicos (IEG-Prev, ISP-RPPS, DRAA/CADPREV, SICONFI e IBGE), integrados por código IBGE. O estudo caracteriza o descolamento por meio de uma matriz de quadrantes, constrói o Índice de Risco Estrutural dos RPPS (IRE-RPPS) a partir de variáveis oficiais padronizadas, audita a consistência da autodeclaração e verifica a associação longitudinal entre os índices em painel de efeitos fixos. Os resultados mostram que entre 57,8% e 63,6% dos regimes apresentam déficit atuarial; que o risco estrutural guarda associação fraca e heterogênea com os indicadores institucionais existentes (IEG-Prev e ISP-RPPS) – próxima de nula com o ISP-RPPS e fraca e negativa com o IEG-Prev; que, em média, cerca de 26% dos regimes combinam boa avaliação de gestão com alto risco estrutural (quadrante de “teatro de conformidade”) — proporção que, por resultar do corte pela mediana, deve ser lida como subproduto do descolamento, e não como o achado em si, que reside na fraca associação acima; e que a consistência entre um item autodeclarado (parcelamento de débitos) e o registro oficial externo correspondente é apenas sofrível (kappa de Cohen de 0,28), ressalvadas as diferenças de definição e de data-base entre as fontes. O IRE-RPPS mostrou-se robusto a esquemas alternativos de ponderação (correlação de Spearman de 0,91, sob pesos iguais e por componentes principais). Como produto aplicado, propõe-se um modelo técnico de priorização fiscalizatória baseada em risco, replicável por outros Tribunais de Contas. O índice é apresentado como instrumento de triagem, e não como substituto da avaliação atuarial qualificada. Em caráter exploratório e complementar, um modelo probabilístico de insolvência calibrado em base nacional (TIA-RPPS) aponta um limiar absoluto de risco coerente com os achados; seu desempenho elevado reflete sobretudo a persistência da cobertura atuarial e é tratado como agenda de aperfeiçoamento. Contém scripts (R e Python), bases congeladas e saídas de referência que reproduzem integralmente os resultados da dissertação (FGV EAESP, 2026).